Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131
Transação Tributária no Município de São Paulo – Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados

Transação Tributária no Município de São Paulo

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados
January 22, 2024
17:26

O Município de São Paulo publicou dois editais de transação tributária (Editais de Transação Tributária nºs 02/2023 e 06/2023) , possibilitando que os contribuintes regularizem débitos decorrentes de ISS e IPTU inscritos em Dívida Ativa. A transação também inclui optantes pelo Simples Nacional.

Os descontos podem chegar a 95% sobre multa, juros e honorários advocatícios. O prazo para adesão segue até o dia 30 de abril de 2024.

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