O Município de São Paulo publicou dois editais de transação tributária (Editais de Transação Tributária nºs 02/2023 e 06/2023) , possibilitando que os contribuintes regularizem débitos decorrentes de ISS e IPTU inscritos em Dívida Ativa. A transação também inclui optantes pelo Simples Nacional.

Os descontos podem chegar a 95% sobre multa, juros e honorários advocatícios. O prazo para adesão segue até o dia 30 de abril de 2024.