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Lei Paranaense aumenta alíquota do ICMS e põe fim ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) – Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados

O Estado do Paraná, por meio da Lei nº 21.850/2023, extinguiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Estado (FUNREP) e aumentou a alíquota do ICMS para 19,5%.

Segundo o Governo Estadual, as alterações são necessárias para reduzir os impactos decorrentes da aprovação da Reforma Tributária.

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