Em 27 de dezembro de 2023 foi sancionada pelo Governador de Minas Gerais a Lei nº 24.612, que institui um novo programa de parcelamento de débitos tributários, com redução de multa e juros.

De acordo com a nova lei, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados com os seguintes descontos:

• Em parcela única, com redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 85% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 24 iguais, mensais e sucessivas, com redução de 80% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 36 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 70% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 60% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 84 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 50% dos valores das penalidades e acréscimos legais;
• Em até 120 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 30% dos valores das penalidades e acréscimos legais.

Aguarda-se a publicação da regulamentação pelo governo mineiro, para que os contribuintes possam iniciar a regularização.