Em 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal publicou a MP nº 1.202/2023, visando o equilíbrio das contas públicas.

Os destaques da MP são (i) a reoneração da folha de pagamentos de 17  setores produtivos; (ii) limitação de compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; e (iii) a volta de tributação ao setor de eventos e o consequente fim do benefício tributário concedido pelo PERSE.

Destaca-se que a nova regra aplicada a folha de pagamento e ao PERSE só começam a valer em abril de 2024, no entanto, caberá ao Congresso Nacional converter a MP em lei.