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Liminar garante isenção de ICMS a preservativos – Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados

Decisão, obtida pela Semina Insumos Estratégicos, mantém benefício fiscal em São Paulo até 31 de dezembro

A Semina Insumos Estratégicos obteve na Justiça o direito de manter isenção de ICMS sobre preservativos até 31 de dezembro. O produto é um dos 23 que tiveram benefícios fiscais cortados pelo Estado de São Paulo.

Fonte: Valor Econômico

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