Foi publicada, no DOU de 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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Foi publicada, no DOU de 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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