Proteção de Dados e Segurança da Informação

A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) instituiu uma série de medidas a serem tomadas pelas empresas, com o escopo de garantir a privacidade dos dados pessoais a que têm acesso. Fundamental, portanto, que as empresas elaborem, por meio de consultoria especializada, um Programa de Adequação à LGPD, contendo as seguintes fases e providências:

– Mapeamento e inventário de dados tratados pela organização.

– Identificação de níveis de acesso de colaboradores e terceiros a dados pessoais.

– Definição da estrutura de gestão de dados na empresa.

– Conscientização do tema com a alta gestão.

– Elaboração/revisão de política de privacidade.

– Avaliação e sugestão de adaptação de websites, aplicativos, termos de uso e cookies.

– Avaliação e adequação das medidas de segurança da informação.

– Suporte na definição de um sistema de gestão de dados pessoais na organização, como entrada, permanência e saída de dados.

– Elaboração de checklist para avaliação dos fornecedores que serão operadores de dados pessoais.

– Implementação de controles de acesso aos dados.

– Elaboração de comunicados periódicos sobre o programa de proteção de dados.

– Treinamento aos empregados-chave.

– Avaliação de risco (DPIA) dos projetos, websites, aplicativos e demais processos existentes.

– Assessoria ao DPO (Data Protection Officer) ou terceirização do trabalho do DPO.

– Assessoria para situações de crise, contato com ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), comunicação institucional etc.

Além disso, o Fonseca Morei Ito Stefano Advogados atua no campo do direito digital, abrangendo:

– Construção da estrutura societária adequada para a exploração de novas tecnologias por meio de start-ups e empresas ligadas ao comércio digital, comunicação, serviços financeiros etc.

– Consultoria acerca dos aspectos tributários incidentes sobre tais atividades.

– Assessoria no registro de marcas, patentes, softwares e métodos para fins de proteção da propriedade intelectual.