colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131Em pelo menos treze decis\u00f5es, o STJ j\u00e1 definiu que a empresa n\u00e3o aufere lucro nessas opera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discuss\u00e3o com impacto no mercado imobili\u00e1rio. Deixar\u00e1 de recorrer e desistir\u00e1 dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de im\u00f3veis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido.<\/p>\n
A decis\u00e3o vem ap\u00f3s os tribunais pacificarem a disputa a favor dos contribuintes. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em pelo menos treze decis\u00f5es, j\u00e1 definiu que na maior parte das opera\u00e7\u00f5es de troca de im\u00f3veis a empresa n\u00e3o aufere lucro. E que, por esse motivo, o contrato de permuta n\u00e3o pode ser equiparado ao de compra e venda para fins tribut\u00e1rios (REsp 1733560).<\/p>\n
O desfecho da briga foi formalizado pelo Despacho n\u00ba 167, de 2022, publicado na segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u00c9 assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.<\/p>\n
Atualmente, segundo a Fazenda, h\u00e1 490 processos em andamento no Judici\u00e1rio sobre o assunto – duas centenas deles da regi\u00e3o Sul. Quanto ao impacto econ\u00f4mico do lit\u00edgio, a PGFN afirma, em nota ao Valor, que \u201c\u00e9 poss\u00edvel sinalizar um valor pr\u00f3ximo a R$ 25 milh\u00f5es no total para os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) que deixam de ser recolhidos a partir da consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n
A PGFN tamb\u00e9m est\u00e1 dispensada de recorrer no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com o ato, dizem advogados, a Receita Federal tamb\u00e9m deixar\u00e1 de lavrar autua\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cH\u00e1 ainda a possibilidade de os contribuintes pedirem restitui\u00e7\u00e3o sobre os cinco \u00faltimos anos de recolhimento desses tributos\u201d, afirma o advogado Daniel Moretti, do escrit\u00f3rio Fonseca Moreti Ito Stefano.<\/p>\n
De acordo com a Fazenda Nacional, \u201cn\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o documental em sentido contr\u00e1rio, nem parcela complementar, o valor do im\u00f3vel recebido nas opera\u00e7\u00f5es de permuta com outro im\u00f3vel n\u00e3o deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido\u201d.<\/p>\n
A medida \u00e9 relevante inclusive para as grandes incorporadoras, diz a advogada tributarista Thais Shingai, do Mannrich e Vasconcelos. Isso porque \u00e9 comum a cria\u00e7\u00e3o de Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPEs) para cada empreendimento, o que permite o recolhimento dos tributos pelo lucro presumido – admitido at\u00e9 o limite de faturamento de R$ 78 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n
\u201cA permuta, por sua vez, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o comum entre as incorporadoras para n\u00e3o ter um desembolso imediato pelo terreno. O propriet\u00e1rio entrega o seu im\u00f3vel e, no futuro, recebe unidades imobili\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n
Essa disputa havia se acirrado h\u00e1 oito anos, com a edi\u00e7\u00e3o do Parecer Normativo Cosit n\u00ba 9, de 2014. Na norma, o Fisco considera que o artigo 533 do C\u00f3digo Civil confere tratamento id\u00eantico entre os contratos de permuta e de compra e venda. Dessa forma, deveria ser considerado para a receita bruta alvo da tributa\u00e7\u00e3o tanto o valor do im\u00f3vel recebido em permuta quanto eventual pagamento complementar – chamado de torna.<\/p>\n
A discuss\u00e3o era concentrada em empresas que recolhem tributos pelo lucro presumido. Para as do lucro real, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, j\u00e1 exigia o recolhimento dos tributos s\u00f3 sobre o recebimento de adicional.<\/p>\n
\u201cOs contribuintes se insurgiram porque o lucro presumido n\u00e3o permite que se tribute algo que n\u00e3o \u00e9 renda, mas evento econ\u00f4mico e financeiro neutro\u201d, diz o advogado Caio Quintella, ex-vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf.<\/p>\n
No fim de 2020, o tributarista proferiu o voto vencedor no tribunal administrativo em decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, que representou uma virada de jurisprud\u00eancia do Carf em rela\u00e7\u00e3o ao assunto (processo n\u00ba 11080.001020\/2005-94).<\/p>\n