Os 26 estados e o Distrito Federal aprovaram, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31\/10), durante a 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONFAZ (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023. Este conv\u00eanio regula o repasse de cr\u00e9ditos decorrentes de transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, em conformidade com a determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49 (Tema STF n\u00ba 1.099).<\/p>\n

A medida atende \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos da ADC 49, decidida em abril deste ano pelo Ministro do STF Luiz Fux, relator da mat\u00e9ria. Por maioria de votos, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 87\/96 que estabeleciam a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos do mesmo titular, sem redu\u00e7\u00e3o de texto.<\/p>\n

O STF definiu que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o seria a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024. Esse prazo limite permitiria aos estados disciplinarem a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos fiscais, ressalvando os processos administrativos e judiciais pendentes at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o que analisou o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n

O Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 01\/11\/23, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seguir\u00e1 as regras da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino.<\/p>\n

Quanto ao lan\u00e7amento do ICMS a ser transferido, o estabelecimento remetente o registrar\u00e1 a d\u00e9bito em sua escritura\u00e7\u00e3o, enquanto o estabelecimento destinat\u00e1rio o lan\u00e7ar\u00e1 a cr\u00e9dito em sua escritura\u00e7\u00e3o. Cada remessa por transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte exigir\u00e1 a emiss\u00e3o de NF-e, incluindo os valores da opera\u00e7\u00e3o e do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n

O valor do cr\u00e9dito transferido ser\u00e1 calculado com base em percentuais de al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais, definidas na legisla\u00e7\u00e3o do imposto. Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de origem, quando a opera\u00e7\u00e3o anterior for beneficiada fiscalmente.<\/p>\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2023, as transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular seguir\u00e3o as regras de tributa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o de NF-e e destaque do valor do ICMS pela al\u00edquota interestadual, conforme a Lei Complementar 87\/96.<\/p>\n

Quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias internas, n\u00e3o parece haver problemas significativos dentro da mesma unidade federada. O direito ao creditamento do imposto incidente nas etapas anteriores \u00e9 claro, desde que as mercadorias ou insumos transferidos sejam objeto de sa\u00eddas posteriores tributadas.<\/p>\n

Finalmente, \u00e9 importante mencionar que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o PLS n\u00ba 332\/2018, que veda a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora o projeto tenha sido aprovado no Senado, aguarda delibera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O Conv\u00eanio ICMS 174\/2023 contribui para essa tem\u00e1tica, esperando-se que possa aprimorar o texto do PLS em discuss\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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