colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131Projeto do Governo de SP permite que d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o tenham descontos nas multas e juros<\/em><\/p>\n O projeto de lei que cria o programa \u201cAcordo Paulista\u201d, que inova a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo e permite o parcelamento, em at\u00e9 145 vezes, de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).<\/p>\n A proposta apresentada pelo Governo de S\u00e3o Paulo refor\u00e7a a t\u00e9cnica de \u2018consensualidade\u2019, que envolve a cria\u00e7\u00e3o de ambientes que promovam a diminui\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia excessiva no Estado. O projeto aprovado ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas.<\/p>\n Desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP), o Acordo Paulista permite tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e de acumulados de ICMS, al\u00e9m de estabelecer um ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 conformidade fiscal dos contribuintes.<\/p>\n No Estado de S\u00e3o Paulo h\u00e1 R$ 394 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa estadual, dos quais s\u00e3o considerados cobr\u00e1veis, aproximadamente, R$ 157 bilh\u00f5es. S\u00e3o mais de 7 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos n\u00e3o pagos no vencimento pelos contribuintes. Essa d\u00edvida \u00e9 cobrada por vias administrativas e judicial pela PGE\/SP.<\/p>\n Com aprova\u00e7\u00e3o do programa, a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o da PGE\/SP somente relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de R$ 700 milh\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano. Em 2025, o montante pode elevar para R$ 1,5 bilh\u00e3o e, no ano posterior, R$ 2,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n Descontos e parcelamento<\/strong><\/p>\n A proposta prev\u00ea que os d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o tenham concess\u00f5es de descontos nas multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o limite de 65% do valor total transacionado. Pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 70% do valor total transacionado, com pagamento em at\u00e9 145 parcelas. Para os demais casos, o pagamento de d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 120 parcelas, utilizando cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e acumulados de ICMS. Outro benef\u00edcio \u00e9 a previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor e de d\u00edvidas relativas a casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n \u201cO Acordo Paulista movimenta a m\u00e1quina p\u00fablica concentrando for\u00e7as e recursos com foco para obten\u00e7\u00e3o de resultados mais eficazes\u201d, destaca a procuradora geral do Estado de S\u00e3o Paulo, In\u00eas Maria dos Santos Coimbra.<\/p>\n O programa foi baseado no modelo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a moderniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, est\u00e3o previstos ainda o ajuizamento seletivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o redirecionamento administrativo da cobran\u00e7a, a averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa, a regulamenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e o cadastro fiscal positivo.<\/p>\n <\/p>\n