colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tribut\u00e1ria, oriundo da PEC 45\/2019. O texto segue, agora, para vota\u00e7\u00e3o no Senado. Nas p\u00e1ginas seguintes, apresentamos uma s\u00edntese com os principais pontos do texto aprovado.<\/p>\n
O texto prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de um Conselho Federativo, que funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de autarquia, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e que centralizar\u00e1 importantes compet\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, destacando-se as seguintes: editar normas infralegais relativas ao IBS; uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto; arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios; e dirimir quest\u00f5es discutidas em processos
\nadministrativos tribut\u00e1rios.<\/p>\n