colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131A\u00a0Fazenda Nacional<\/strong>\u00a0perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>). A 1\u00aa Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP<\/strong>), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da br de c\u00e1lculo do\u00a0Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL<\/strong>. Como j\u00e1 havia precedente da 2\u00aa Turma, o caminho agora para a Uni\u00e3o \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>).<\/p>\n Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. Est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de\u00a015%<\/strong>. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir da br de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n<\/div>\n A diverg\u00eancia com a Fazenda Nacional se d\u00e1 quando as empresas \u201catrasam\u201d e os pagamentos s\u00e3o feitos de forma retroativa \u2014 calculando juros sobre capital pr\u00f3prio de anos passados. A Receita Federal entende que as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis nesse formato.<\/p>\n<\/div>\n Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da br de c\u00e1lculo do imposto referente ao mesmo ano n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, devem ser respeitados o limite legal (de 50%) e o \u201cregime de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n No STJ, a tese foi julgada em processo envolvendo o\u00a0Ita\u00fa<\/strong>\u00a0Unibanco<\/strong>. A 1\u00aa Turma j\u00e1 havia julgado o tema em 2009 e 2019. Ainda assim a Fazenda Nacional tentou rediscutir a quest\u00e3o, por entender que n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada. Com as decis\u00f5es nas duas turmas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n Na sess\u00e3o, o procurador Thiago Luis Eiras, da Fazenda Nacional, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa prazo para pagamento de JCP, que pode ser feito mensalmente ou trimestralmente por exemplo. Mas, acrescentou, a Uni\u00e3o entende que o contribuinte precisa, a cada ano-calend\u00e1rio, contabilizar os juros sobre capital pr\u00f3prio, deduzindo o lucro do exerc\u00edcio ainda que o pagamento ocorra em per\u00edodo futuro.<\/p>\n<\/div>\n \u201cO que se percebe \u00e9 que a acumula\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios anteriores para pagamento futuro \u00e9 uma estrat\u00e9gia cont\u00e1bil que visa burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o, criando uma terceira esp\u00e9cie de benef\u00edcio dedut\u00edvel n\u00e3o previsto em lei\u201d, disse o procurador em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n<\/div>\n Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que havia decidido monocraticamente esse processo porque h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto. O caso chegou \u00e0 turma, acrescentou, porque a Fazenda Nacional alegou que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n \u201cAmbos os colegiados est\u00e3o votando no sentido de que a partir de 1997 [quando ocorreu mudan\u00e7a legislativa] a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel\u201d, disse o relator, que foi seguido \u00e0 unanimidade (REsp 1971537).<\/p>\n<\/div>\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>) vai aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar se h\u00e1 possibilidade de recorrer. Mas a discuss\u00e3o, segundo o procurador Thiago Luis Eiras, tem contornos infraconstitucionais, o que pode dificultar a aprecia\u00e7\u00e3o dela pelo STF.<\/p>\n<\/div>\n \u201cPassa a haver no STJ uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara, recente e un\u00edssona de que a tese da Fazenda Nacional n\u00e3o prosperar\u00e1\u201d, afirma o advogado Felipe Kneipp Salomon, do Levy e Salom\u00e3o Advogados.<\/p>\n<\/div>\n De acordo com Salomon, o voto do relator reconhece que desde 2009 se manteve est\u00e1vel o entendimento do tribunal quanto ao tema, sem decis\u00f5es divergentes. \u201c\u00c9 tamb\u00e9m uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que o precedente em vigor desde 2009 ainda \u00e9 valido e que os contribuintes que se pautarem por ele n\u00e3o ser\u00e3o surpreendidos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n A Fazenda Nacional, explica o advogado, alegava que o precedente de 2009 seria antigo, que a composi\u00e7\u00e3o da turma mudou e que um s\u00f3 precedente n\u00e3o formaria jurisprud\u00eancia. Mas o relator, acrescenta, citou ainda precedente de 2019, mas sobre a possibilidade de os juros sobre capital pr\u00f3prio serem deduzidos da br da CSLL.<\/p>\n<\/div>\n A partir do julgado de 2009, outras decis\u00f5es do STJ repetiram o precedente, levando a entendimento favor\u00e1vel at\u00e9 na segunda inst\u00e2ncia, segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de tribut\u00e1rio do Demarest. Mas algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas acabaram sendo julgadas em turma, diz, porque a Fazenda recorreu, pontuando que n\u00e3o era um entendimento consolidado. \u201cAgora as duas turmas decidem no mesmo sentido.\u201d<\/p>\n<\/div>\n Para Priscila, n\u00e3o h\u00e1 argumento constitucional para levar a quest\u00e3o ao STF. \u201cO que se discute aqui \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o temporal e n\u00e3o o benef\u00edcio\u201d, afirma. Em muitas discuss\u00f5es de reforma tribut\u00e1ria, destaca, os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o muito criticados pela Fazenda, que j\u00e1 tentou excluir o benef\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n Segundo Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, se a empresa acumula JCP em algum per\u00edodo para deduzir valor maior no futuro, acaba pagando mais IRPJ e CSLL nos anos em que n\u00e3o fez a dedu\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o que a empresa tem porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda. A \u00fanica regra \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o ser feita no mesmo ano do pagamento.\u201d<\/p>\n<\/div>\n