colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131No pr\u00f3ximo dia 12, o Supremo Tribunal Federal julgar\u00e1, em sess\u00e3o presencial, se \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do diferencial entre al\u00edquotas internas e interestaduais do ICMS – DIFAL durante o ano de 2022 (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078).<\/p>\n
O DIFAL, sem d\u00favida, \u00e9 uma das principais marcas da t\u00e3o propalada complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
O tema, a partir de 2016, pode ser divido em tr\u00eas cap\u00edtulos:<\/p>\n
DIFAL 2016 at\u00e9 24\/02\/21<\/strong>: com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n.\u00ba 87\/2015, foi editado o Conv\u00eanio Confaz n.\u00ba 93\/2015, que passou a disciplinar a forma de cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n DIFAL 2021<\/strong>: No julgamento do RE 1.287.019 e da ADI 5469, realizado em 24\/02\/2021, houve a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos do Conv\u00eanio Confaz n.\u00ba 93\/2015 que disciplinavam a cobran\u00e7a do DIFAL.<\/p>\n Na mesma oportunidade houve a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, de modo que se determinou que as unidades federadas poderiam manter a exig\u00eancia at\u00e9 o final de 2021. Foi definido, ainda, que os contribuintes que possu\u00edam a\u00e7\u00e3o em curso na data do julgamento (24\/02\/2021) estariam a salvo da exig\u00eancia do DIFAL durante aquele ano.<\/p>\n Esperava-se, contudo, a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, para disciplinar o tema, ainda em 2021, para que esta pudesse produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n DIFAL 2022<\/strong>: Apenas no dia 5 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar n.\u00ba 190, regulamentando a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n Nesse per\u00edodo h\u00e1 muitas vari\u00e1veis.<\/p>\n Muitos contribuintes haviam proposto a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 24\/02\/2021, de modo que s\u00f3 estariam obrigados a pagar o “DIFAL 2022”.<\/p>\n Outros perderam o\u00a0timing<\/em>\u00a0para propositura da a\u00e7\u00e3o, e o fizeram nos dias seguintes ao julgamento, confiando que o STF observaria a sua jurisprud\u00eancia de anos, no sentido de que a modula\u00e7\u00e3o teria como marco temporal para considerar as “a\u00e7\u00f5es em curso” o momento da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento (RE 593849 ED-segundos e ADI 1945), e n\u00e3o o momento do encerramento da sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n Os contribuintes inseridos neste contexto, em geral, est\u00e3o gerindo o seu passivo tribut\u00e1rio com parcelamentos, nos casos em que os estados realizam as cobran\u00e7as – ainda h\u00e1 muitos estados que sequer t\u00eam estrutura para identificar e cobrar.<\/p>\n Outros t\u00eam apresentado garantias para questionar a exig\u00eancia diante da pr\u00e1tica de diversas unidades federadas de realizar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e propor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem o pr\u00e9vio lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n Em 2022, diante do recente hist\u00f3rico relativo ao DIFAL 2021, a imensa maioria dos varejistas prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es judiciais argumentando, em especial, que a Lei Complementar n.\u00ba 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, s\u00f3 poderia produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, por for\u00e7a do princ\u00edpio da anterioridade comum (art. 150, III, “b” da Constitui\u00e7\u00e3o); ou, ent\u00e3o, a partir de 90 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n No in\u00edcio do ano de 2022, com a propositura das a\u00e7\u00f5es, houve a concess\u00e3o de medidas limiares para afastar a cobran\u00e7a. Todavia, em medida de “defesa das contas p\u00fablicas”, as liminares foram revogadas pelos tribunais de justi\u00e7a locais, com base na compet\u00eancia conferida pelo art. 15 da Lei n.\u00ba 12.016\/09 e art. 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.437\/92, combinado com o art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.494\/97.<\/p>\n Agora, aguarda-se, ansiosamente, o julgamento pela Corte Suprema, em sess\u00e3o presencial, depois do pedido de destaque da Min. Rosa Weber t\u00ea-lo retirado do plen\u00e1rio virtual quando o placar era de cinco votos para que o DIFAL possa ser exigido apenas para as opera\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, dois votos pela exigibilidade ap\u00f3s noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 190 e um voto pela incid\u00eancia do DIFAL ap\u00f3s o primeiro dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal do DIFAL (art. 24-A, \u00a7 4\u00ba, da LC 87\/96, inclu\u00eddo pela LC 190\/2022).<\/p>\n Nessa \u00faltima hip\u00f3tese h\u00e1 ainda diverg\u00eancias se o DIFAL poderia ser exigido a partir de 02\/03\/2022 ou a partir de 01\/04\/2022, pois o Portal do DIFAL foi institu\u00eddo em 29\/12\/2021, com base no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 235\/2021, que s\u00f3 produziu efeitos a partir de 01\/01\/2022.<\/p>\n Durante o ano de 2022, diante das incertezas que cercaram o tema, muitas empresas realizaram dep\u00f3sitos judiciais que, em um ano negativo como o presente, pode ter no levantamento dos dep\u00f3sitos parte da “salva\u00e7\u00e3o da lavoura”, caso o STF reconhe\u00e7a a impossibilidade de exig\u00eancia do DIFAL em 2022.<\/p>\n Lembremos que, dentre outros problemas que prejudicam os varejistas na atualidade, destaca-se a atua\u00e7\u00e3o das plataformas asi\u00e1ticas, que vendem para consumidores brasileiros dentro da faixa de isen\u00e7\u00e3o de 50 d\u00f3lares e, em muitos casos, em opera\u00e7\u00f5es que supostamente burlam o citado limite de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante de tudo o que ocorre no cen\u00e1rio econ\u00f4mico, espera-se que o STF, certamente pressionado pela ru\u00edna das contas p\u00fablicas de muitos estados, d\u00ea aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e proteja a livre iniciativa (art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o), determinando, diante da institui\u00e7\u00e3o de tributo novo por meio da Lei Complementar n.\u00ba 190\/2022, a impossibilidade de sua exig\u00eancia em 2022.<\/p>\n Que venha uma decis\u00e3o do STF que, al\u00e9m de respeitar os in\u00fameros fundamentos jur\u00eddicos para afastar a exig\u00eancia do DIFAL em 2022, zele tamb\u00e9m pela livre iniciativa, diante da ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tema!!!<\/p>\n E em 2023?<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, ao menos em tese, para se estender a discuss\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro atual. Tanto \u00e9 assim que a Nota t\u00e9cnica 2022.005 do Confaz restabeleceu, a partir de 03\/04\/2023, a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o, na nota fiscal eletr\u00f4nica, das informa\u00e7\u00f5es correspondentes ao ICMS devido para a Unidade Federada de destino nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte (Campo NA01-20 – grupo “ICMSUFDest”), sob pena de n\u00e3o emiss\u00e3o do documento fiscal.<\/p>\n Portanto, os varejistas ter\u00e3o de conviver (e absorver) esse diferencial de al\u00edquotas de ICMS durante o ano corrente, o que poder\u00e1 acarretar o aumento do inadimplemento e, em alguns casos, a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o futuro, espera-se que venha uma reforma tribut\u00e1ria coerente, que afaste, de forma racional, este elemento de distor\u00e7\u00e3o do segmento varejista\u00a0on line<\/em>, que \u00e9 gerador de incertezas, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e litigiosidade.<\/p>\n *Daniel Moreti, s\u00f3cio do Fonseca Moreti Advogados, \u00e9 advogado, doutor e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP, professor de Direito Tribut\u00e1rio (IBMEC, IBET, EPD, ESA, EBRADI e outros). Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/SP – Subse\u00e7\u00e3o Pinheiros<\/strong><\/p>\n