O governo federal publicou, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria 1.160, que disp\u00f5e sobre a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento, em hip\u00f3tese de empate na vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/div>\n

A medida, anunciada no dia 12 de janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz de volta o chamado “voto de qualidade”, extinto em 2020, que permitia o desempate em julgamentos no Carf a favor do governo.<\/div>\n

Segundo a lei de 2020, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, resolve-se em favor do contribuinte. At\u00e9 ent\u00e3o, o voto de qualidade permitia ao presidente de cada turma do Carf, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatar os julgamentos.<\/div>\n

Durante o an\u00fancio do seu primeiro pacote de medidas, Haddad afirmou que teses favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda reconhecidas pelo Judici\u00e1rio t\u00eam sido revistas pelo Carf. “A Fazenda ganha no Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o pode recorrer a ele”, justificou.<\/div>\n

A MP tamb\u00e9m diz que, at\u00e9 o dia 30 de abril de 2023, na hip\u00f3tese de o sujeito passivo confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal e antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele poder\u00e1 fazer o pagamento sem incid\u00eancia de multa de mora e multa de of\u00edcio. Isso se aplica “exclusivamente aos procedimentos fiscais iniciados at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria”, segundo o texto.<\/div>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 publicado o Decreto 11.379, que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. A cria\u00e7\u00e3o do conselho foi anunciada em 12 de janeiro, e visa aprimorar a governan\u00e7a, segundo explicou a ministra do Planejamento, Simone Tebet.<\/div>\n

<\/div>\n

Caber\u00e1 ao conselho: propor medidas de aprimoramento da governan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da Uni\u00e3o, das suas autarquias e das suas funda\u00e7\u00f5es; e fomentar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es destinadas a fortalecer e subsidiar as atividades dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, das suas autarquias e das suas funda\u00e7\u00f5es, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas p\u00fablicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a seguran\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o.<\/div>\n

Al\u00e9m disso, haver\u00e1 parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, em at\u00e9 12 meses: com descontos de 40% a 50% sobre o valor total do d\u00e9bito, para pessoas f\u00edsicas, Micro e Pequenas Empresas, limitados a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos; desconto de at\u00e9 100% sobre multa e juros para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL para quitar entre 52% a 70% do d\u00e9bito.<\/div>\n

Daniel Moreti, doutor e mestre em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Fonseca Moreti Advogados, explica que, como reflexo da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o cr\u00e9dito apropriado no regime n\u00e3o cumulativo, em raz\u00e3o de gastos realizados pela pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido com a exclus\u00e3o do ICMS, e critica a volta do voto de qualidade no Carf.<\/div>\n

“A revers\u00e3o do crit\u00e9rio de desempate favor\u00e1vel aos contribuintes reverte tamb\u00e9m um importante passo que havia sido dado para a busca da justi\u00e7a fiscal e da equaliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as no processo administrativo tribut\u00e1rio”, diz Moreti.<\/div>\n

<\/div>\n

O advogado vai al\u00e9m. “As mat\u00e9rias que foram julgadas pelo Carf com voto de desempate favor\u00e1vel aos contribuintes n\u00e3o estavam pacificadas pelo Poder Judici\u00e1rio, portanto, os fundamentos apresentados pelo Minist\u00e9rio da Economia s\u00e3o, no m\u00ednimo, duvidosos. Ademais, n\u00e3o se pode comparar aquilo que foi chamado de padr\u00f5es do mundo, que s\u00e3o completamente distintos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Lembremos que, desde 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea a solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, caso haja d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o do fato.”<\/div>\n

E resume. “O conjunto de medidas anunciadas demonstra, na pr\u00e1tica, uma \u00fanica preocupa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a equaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o federal no ano de 2023”, conclui Moreti.<\/div>\n

Ainda sobre o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos do Carf, Andr\u00e9 F\u00e9lix Ricotta de Oliveira, advogado, professor doutor em Direito Tribut\u00e1rio, s\u00f3cio da F\u00e9lix Ricotta Advocacia, pontua que o ministro Haddad est\u00e1 descartando toda a discuss\u00e3o realizada pelo poder legislativo nos anos anteriores.<\/div>\n

“Ele quer apresentar uma mudan\u00e7a sem reflex\u00e3o, sendo que j\u00e1 houve debate da sociedade anteriormente com comiss\u00e3o de juristas sobre isso e estas decis\u00f5es s\u00f3 v\u00e3o aumentar o lit\u00edgio”, diz Oliveira.<\/div>\n<\/div>\n

Para Unica, Medida Provis\u00f3ria representa retrocesso<\/h2>\n<\/div>\n
\n
A Uni\u00e3o da Ind\u00fastria de Cana-de-A\u00e7\u00facar e Bioenergia (Unica) avaliou como um “retrocesso institucional” a Medida Provis\u00f3ria 1160\/2023 que determina que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que s\u00e3o os presidentes de turmas e c\u00e2maras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), poder\u00e3o desempatar vota\u00e7\u00f5es a favor da Uni\u00e3o.<\/div>\n
Em nota, a entidade disse que a medida \u00e9 um “desincentivo \u00e0 moderna vis\u00e3o de pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos entre Estado e contribuinte e incentivo \u00e0 via judicial nas situa\u00e7\u00f5es em que a tese do contribuinte se mostrou vencedora”.<\/div>\n
A MP foi publicada no dia 13 de janeiro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e retoma a imposi\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.<\/div>\n
O assunto j\u00e1 havia sido objeto de discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), com participa\u00e7\u00e3o de entidades representativas de classe e da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/div>\n
“Na ocasi\u00e3o, o entendimento foi o de defesa da constitucionalidade da Lei 13.988\/2020, que altera o crit\u00e9rio de desempate no julgamento de processos administrativos tribut\u00e1rios, de modo a estabelecer que a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte”, afirmou a Unica.<\/div>\n
Source: Jornal do Com\u00e9rcio<\/a>.<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal publicou, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria 1.160, que disp\u00f5e sobre a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento, em hip\u00f3tese de empate na vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, anunciada no dia 12 de janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":11280,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[67,12],"tags":[],"class_list":["post-11278","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11278"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11281,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11278\/revisions\/11281"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fonsecamoreti.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}