colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131A revoga\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto<\/span>\u00a011.322\/22, que reduziu as al\u00edquotas de\u00a0PIS<\/span>\u00a0e\u00a0Cofins<\/span>\u00a0sobre<\/span>\u00a0receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais\u00a0sobre<\/span>\u00a0a necessidade da observ\u00e2ncia da\u00a0noventena<\/span>, de acordo com especialistas ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n Our\u00a0decreto<\/span> publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374\/23, editado pelo novo governo.<\/p>\n H\u00e1 um dia de terminar o mandato, o ex-vice-presidente e ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio Hamilton Mour\u00e3o assinou o normativo que reduziu para 0,33% e 2% as al\u00edquotas do\u00a0PIS<\/span>\/PASEP e da\u00a0Cofins<\/span>, respectivamente, incidentes\u00a0sobre<\/span>\u00a0receitas financeiras, inclusive as decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para fins de hedge auferidas\u00a0por<\/span>\u00a0pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o<\/span>-cumulativa.<\/p>\n Em seguida, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram o\u00a0Decreto<\/span>\u00a011.374\/23 revogando essa altera\u00e7\u00e3o e restabelecendo as al\u00edquotas anteriores, de 0,65% e 4%. O\u00a0decreto<\/span>\u00a0\u00e9 do dia 1\u00ba de janeiro, com determina\u00e7\u00e3o de entrada em vigor no dia da publica\u00e7\u00e3o, que foi feita nesta segunda-feira.<\/p>\n A discuss\u00e3o gira em torno da observ\u00e2ncia da\u00a0noventena<\/span>, considerando que houve uma eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Para o\u00a0PIS<\/span>\u00a0e para a\u00a0Cofins<\/span>\u00a0se aplica o artigo 150, inciso III, al\u00ednea c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a Uni\u00e3o de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o de norma que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n Para Telirio Saraiva, s\u00f3cio de Tribut\u00e1rio do Trench Rossi Watanabe, a\u00a0noventena<\/span>\u00a0com certeza se aplica neste caso. A d\u00favida aparece pela forma como o\u00a0decreto<\/span>\u00a0foi redigido, sem a previs\u00e3o de vig\u00eancia para daqui 90 dias, ou seja, em abril.<\/p>\n \u201cO que vem normalmente quando o\u00a0decreto<\/span>\u00a0est\u00e1 olhando para a\u00a0noventena<\/span>? Ele sai com a data de hoje, mas coloca a vig\u00eancia para daqui a 90 dias. A gente\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0tem isso neste\u00a0decreto<\/span>, ent\u00e3o as empresas est\u00e3o realmente acreditando que o governo e, claro, o fisco, v\u00e3o aplicar a al\u00edquota majorada a partir de hoje\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo Maria Teresa Grassi, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes Advogados Associados, \u00e9 poss\u00edvel que haja questionamentos judiciais\u00a0por<\/span>\u00a0meio de mandados de seguran\u00e7a. Ela argumenta que\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0h\u00e1 d\u00favidas de que houve majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas com o\u00a0decreto<\/span>\u00a0publicado pelo novo governo.<\/p>\n \u201c\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel questionar o restabelecimento das al\u00edquotas antes de transcorrido o prazo de 90 dias, em observ\u00e2ncia \u00e0 anterioridade nonagesimal ou\u00a0noventena<\/span>\u201d, apontou.<\/p>\n A advogada tributarista afirma que h\u00e1 precedente\u00a0sobre<\/span>\u00a0o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.043.313 (Tema 939). Grassi explicou que a Corte decidiu que h\u00e1 possibilidade de majorar as al\u00edquotas\u00a0por<\/span>\u00a0decreto<\/span>, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar a\u00a0noventena<\/span>.<\/p>\n \u201cJuridicamente, o governo federal poderia sustentar a inconstitucionalidade do\u00a0Decreto<\/span>\u00a0n\u00ba 11.322, mas\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0ser<\/span>\u00e1 tarefa f\u00e1cil visto que [ele foi] regularmente editado pelo governo anterior\u201d, disse.<\/p>\n Saraiva, da Trench Rossi Watanabe, ressalta que no dia 1\u00ba de janeiro, quando o\u00a0decreto<\/span>\u00a0do governo passado estava em vigor, as empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o<\/span>-cumulativa que tiveram receitas financeiras estavam seguindo as al\u00edquotas reduzidas. Com a altera\u00e7\u00e3o no dia seguinte, as empresas podem entrar com um mandado de seguran\u00e7a preventivo para garantir que a\u00a0noventena<\/span>\u00a0seja observada.<\/p>\n \u201cComo est\u00e1 nesse clima de incerteza, \u00e9 mais uma raz\u00e3o para os contribuintes estarem seriamente cogitando ir \u00e0\u00a0Justi\u00e7a<\/span>\u00a0para que a quest\u00e3o fique clara\u201d, disse.<\/p>\n Em sua cerim\u00f4nia de posse nesta segunda-feira, o ministro Fernando Haddad chegou a citar que medidas tomadas nos \u00faltimos dias do governo Jair Bolsonaro poderiam gerar uma perda de receitas tribut\u00e1rias \u201cirrecuper\u00e1veis\u201d em patamar de R$ 10 a R$ 15 bilh\u00f5es. Haddad afirmou tamb\u00e9m que a revoga\u00e7\u00e3o de alguns dos atos exigiria\u00a0noventena<\/span>, mas\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0especificou quais seriam.<\/p>\n Leonardo Branco, membro do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV e conselheiro da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), avalia que independente de ter produzido efeitos, a diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas passou a ter vig\u00eancia no dia 1\u00ba de janeiro, ent\u00e3o \u201c[as al\u00edquotas] somente poder\u00e3o\u00a0ser<\/span>\u00a0reestabelecidas dentro de 90 dias\u201d.<\/p>\n Branco ainda ressalta que, se o governo decidir\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0aplicar a anterioridade nesse caso, o caminho para o contribuinte seria a judicializa\u00e7\u00e3o, j\u00e1\u00a0que a S\u00famula Carf\u00a02\u00a0define que o \u00f3rg\u00e3o\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0\u00e9 competente para se pronunciar\u00a0sobre<\/span>\u00a0constitucionalidade de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n \u201cAqui a gente tem uma quest\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de poderes. O Carf integra o Poder Executivo,\u00a0n\u00e3o<\/span>\u00a0poderia analisar um argumento de constitucionalidade porque o\u00a0decreto<\/span>\u00a0em algum momento esteve vigente. Ent\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o tipicamente para\u00a0ser<\/span>\u00a0resolvida no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n