colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131O plen\u00e1rio do STF, na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 9, determinou o arquivamento das a\u00e7\u00f5es que tratavam do rol de cobertura dos planos de sa\u00fade. A mat\u00e9ria era tratada na ADin\u00a07193 e nas ADPFs 986 e 990, mas, com a edi\u00e7\u00e3o da lei 14.454\/22, que disciplinou a mat\u00e9ria, a maioria do plen\u00e1rio entendeu que a quest\u00e3o foi solucionada pelo poder legislativo.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, o Podemos, a Rede Sustentabilidade e o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista questionavam dispositivos das leis 9.961\/00 e 9.656\/98 e da resolu\u00e7\u00e3o normativa 465\/2021 da ANS que tratam dos procedimentos e eventos em sa\u00fade e pediam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura dos planos de sa\u00fade, excluindo este ou aquele procedimento (rol taxativo).<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n Em seu voto pelo n\u00e3o conhecimento das a\u00e7\u00f5es, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, apontou que a lei 14.454\/22 deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 9.656\/98. Com isso, reconheceu a exigibilidade de tratamentos n\u00e3o previstos no rol da ANS, desde que sua efic\u00e1cia seja comprovada cientificamente ou haja recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 sua prescri\u00e7\u00e3o feitas pela Conitec – comiss\u00e3o nacional de incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias no sistema \u00fanico de sa\u00fade uu por \u00f3rg\u00e3os de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade de renome internacional.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a norma deu \u00e0 controv\u00e9rsia uma solu\u00e7\u00e3o legislativa, antes inexistente e, com isso, as a\u00e7\u00f5es perderam o objeto. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, as ministras Rosa Weber (presidente) e C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Ricardo Lewandowski. Primeiro a divergir, Fachin considerou que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o perderam o objeto, porque a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve sozinha a controv\u00e9rsia. Segundo ele, ela n\u00e3o revoga diretamente a norma da ANS nem orienta a atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Ele votou, assim, por assentar que o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade seja considerado meramente exemplificativo. Para ele, a previs\u00e3o de rol taxativo viola o direito constitucional \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade integral, j\u00e1 que retira de cobertura novas doen\u00e7as que podem surgir e gera discrimina\u00e7\u00e3o indireta, com impacto diferenciado sobre a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia e ou com doen\u00e7as raras e complexas.<\/p>\n Outros pontos<\/strong><\/p>\n O plen\u00e1rio tamb\u00e9m examinou as ADIs 7088 e 7183, ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o aos Consumidores de Planos de Sa\u00fade – Sa\u00fade Brasil e pelo\u00a0CRPD –\u00a0Comit\u00ea Brasileiro de Organiza\u00e7\u00f5es Representativas das Pessoas com Defici\u00eancia. Al\u00e9m do rol, eles questionavam os prazos m\u00e1ximos para a atualiza\u00e7\u00e3o do rol e para processo administrativo sobre o tema, a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol e os crit\u00e9rios para orientar a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela comiss\u00e3o. Contudo, esses pedidos, por maioria, foram julgados improcedentes.<\/p>\n Barroso considerou os prazos razo\u00e1veis e concluiu que a resolu\u00e7\u00e3o da ANS garante a presen\u00e7a de representantes de entidades de defesa do consumidor, de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade e de organismos de prote\u00e7\u00e3o dos interesses das pessoas com defici\u00eancias e patologias especiais na comiss\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para o relat\u00f3rio, o ministro disse que a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica contida no processo de atualiza\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise do impacto financeiro da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratamentos demandados s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n