colibri-wp domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/fonse344/public_html/wp-includes/functions.php on line 6131Juiz concedeu liminar mesmo com ordem do STJ de suspens\u00e3o dos processos sobre o tema<\/em><\/p>\n Uma ind\u00fastria de alimentos obteve decis\u00e3o para poder recolher as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de c\u00e1lculo limitada a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 24.240, atualmente). O ju\u00edzo da 1a Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar apesar de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ter determinado a suspens\u00e3o dos processos sobre o tema at\u00e9 julgamento de recurso repetitivo, que n\u00e3o tem data prevista para ocorrer.<\/p>\n Trata-se de uma disputa com impacto relevante para contribuintes e a Fazenda Nacional. Todas as empresas s\u00e3o obrigadas a recolher as chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, com al\u00edquota de 5,8%. A Uni\u00e3o mapeou o lit\u00edgio no Relat\u00f3rio de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2023, mas n\u00e3o especificou o valor envolvido.<\/p>\n As contribui\u00e7\u00f5es parafiscais s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal e destinadas ao Incra, Sesi, Senai, Sebrae, Senac, Sesc e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE). S\u00e3o diferentes das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, de 20% sobre a folha de pagamento.<\/p>\n O embate entre os contribuintes e a Fazenda Nacional diz respeito \u00e0 base sobre a qual deve ser calculado o tributo. As empresas alegam que a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O Fisco defende que a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre o valor total da folha de sal\u00e1rios da empresa.<\/p>\n H\u00e1 pouco mais de um ano, a 1a Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que vai bater o martelo em definitivo sobre o tema. Dois recursos foram afetados para julgamento em recurso repetitivo (REsp 1898532 e REsp 1905870, Tema 1.079). A relatora \u00e9 a ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n Os ministros v\u00e3o \u201cdefinir se o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u2018contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u2019, nos termos do artigo 4o da Lei no 6.950\/1981, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas em seu texto pelos artigos 1o e 3o do Decreto-Lei no 2.318\/1986\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Leia na integra: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/18\/industria-de-alimentos-consegue-reduzir-contribuicoes-a-terceiros.ghtml<\/p>\n