O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária, oriundo da PEC 45/2019. O texto segue, agora, para votação no Senado. Nas páginas seguintes, apresentamos uma síntese com os principais pontos do texto aprovado.
O texto prevê a instituição de um Conselho Federativo, que funcionará como uma espécie de autarquia, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que centralizará importantes competências em relação ao IBS, destacando-se as seguintes: editar normas infralegais relativas ao IBS; uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto; arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios; e dirimir questões discutidas em processos
administrativos tributários.
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